REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FAIXA DE FRONTEIRA: A SEGURANÇA JURÍDICA E O PAPEL DO ESTADO NO CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO

  • Elizete Fatima Alexandre
  • Jean Rafael Spinato
  • Arthur Fernando Losekan

Resumo

A Constituição Federal trouxe em seu bojo o Direito à Propriedade e sua função social no capítulo dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme preceitua o art. 5º, incisos XXII a XXVI. A regularização fundiária em faixa de fronteira é extremamente relevante para garantir a segurança jurídica e o ordenamento territorial em regiões próximas às fronteiras de um país.

Publicado
2024-10-30
Como Citar
ALEXANDRE, Elizete Fatima; SPINATO, Jean Rafael; LOSEKAN, Arthur Fernando. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FAIXA DE FRONTEIRA: A SEGURANÇA JURÍDICA E O PAPEL DO ESTADO NO CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO. Anais Centro de Ciências Sociais Aplicadas / ISSN 2526-8570, [S.l.], v. 9, n. 1, p. 164 - 167, oct. 2024. ISSN 2526-8570. Disponível em: <https://uceff.edu.br/anais/index.php/ccsa/article/view/765>. Acesso em: 23 nov. 2024.
Fomatos de Citação
Edição
v. 9 n. 1 (2024): 2024/2
Seção
Artigos