ALEXANDRE, Elizete Fatima; SPINATO, Jean Rafael; LOSEKAN, Arthur Fernando. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FAIXA DE FRONTEIRA: A SEGURANÇA JURÍDICA E O PAPEL DO ESTADO NO CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO. Anais Centro de Ciências Sociais Aplicadas / ISSN 2526-8570, [S.l.], v. 9, n. 1, p. 164 - 167, oct. 2024. ISSN 2526-8570. Disponível em: <https://uceff.edu.br/anais/index.php/ccsa/article/view/765>. Acesso em: 23 nov. 2024.