IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA A GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: ANÁLISE NOS MUNICÍPIOS DA 31ª SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ITAPIRANGA – SC

Resumo

A partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Controle Interno recebeu um novo enfoque impondo aos municípios a necessidade de implantação de um Sistema de Controle Interno, intensificando, além do controle da execução orçamentária, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como a necessidade de se verificar a legalidade dos atos administrativos e o cumprimento dos programas de trabalho. O trabalho objetiva analisar a importância do sistema de Controle Interno para a gestão dos gastos Públicos nos municípios da 31ª Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Itapiranga – SDR. Quanto a sua natureza, a pesquisa caracteriza-se como teórico-empírico. Na abordagem caracteriza-se como qualitativa. Nos objetivos, é caracterizada como descritiva, quanto aos procedimentos, é de levantamento. A população do estudo são os municípios do Estado de Santa Catarina. A amostra foram os 5 municípios da 31ª SDR de Itapiranga. Quanto à percepção dos Coordenadores do Sistema de Controle Interno com relação à importância/necessidade da implantação do SCI na administração pública, verificou-se que 100% dos Coordenadores entrevistados responderam que acham muito importante e necessária na organização governamental. A pesquisa evidencia que uma das maiores dificuldades para o funcionamento do sistema de controle interno nos municípios é o pouco interesse da alta administração, Prefeito e Secretários Municipais.

Palavras-Chave: Administração Pública. Sistema de Controle Interno. Efetivo Funcionamento.