O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ATOS INFRACIONAIS
Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica como ato infracional qualquer conduta que corresponda a um crime ou contravenção penal, conforme estipulado no artigo 103 do ECA. Portanto, um ato infracional é uma ação que viola as normas que definem crimes e contravenções.
Publicado
2024-10-30
Como Citar
RAMOS, Fernanda Fernandes; SANTOS, Raqueline Adrian dos; ANSCHAU, Cleusa Teresinha.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ATOS INFRACIONAIS.
Anais Centro de Ciências Sociais Aplicadas / ISSN 2526-8570, [S.l.], v. 9, n. 1, p. 96 - 98, oct. 2024.
ISSN 2526-8570.
Disponível em: <https://uceff.edu.br/anais/index.php/ccsa/article/view/761>. Acesso em: 23 nov. 2024.
Edição
Seção
Artigos
