da Silva, Daiane, 		Woicziekoski, Hruam, 		Flores, Bruna, 		Losekann, Arthur, E 		Gallina, Juliana.
" O PRINCÍPIO DE NON OLET NO DIREITO TRIBUTÁRIO" <em>Anais de Direito</em> [Online], Volume 1 Número 1 (13 June 2023)